SOBENA - Sociedade Brasileira de Engenharia Naval

POLÍTICA DE PRIVACIADADE DO NOVO PORTAL SOBENA

A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da Sociedade Brasileira de Engenharia Naval (“SOBENA”), com a privacidade e a proteção dos Dados Pessoais que coleta do Usuário, estabelecendo as regras sobre coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação dos seus dados coletados, dentro do escopo dos serviços e funcionalidades da www.sobena.org.br (“Plataforma”), de acordo com as leis em vigor, com transparência e clareza junto ao usuário e ao mercado em geral.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da Plataforma, o usuário declara que fez a leitura completa e atenta da presente Política de Privacidade, estando plenamente ciente, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, autorizando a obtenção dos dados e informações aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados. Caso o usuário não esteja de acordo com estas Diretivas, o usuário deverá descontinuar o acesso.

1. COLETA E USO DE DADOS PESSOAIS E REGISTRO DE ATIVIDADES

1.1. Coleta de dados pessoais. Os dados são coletados a partir da sua adesão voluntária ao uso da Plataforma, além de dados coletados automaticamente, e incluem:

DADOS CADASTRAIS: Nome; número RG; número CPF; e-mail; endereço; telefone fixo; telefone celular; ano de formatura; data de formatura; empresa onde atua; área de atuação profissional.

Finalidades:

Identificar e autenticar o usuário.
Atender ao Usuário. Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos serviços da Plataforma.
Proteger o Usuário. Realizar prevenção a fraudes, proteção ao crédito e riscos associados, cumprimento de obrigações legais, regulatórias e execução dos termos de uso do Portal SOBENA.

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL:

Endereço IP e Porta Lógica de Origem; registros de interações com a Plataforma; telas acessadas; dispositivo (versão do sistema operacional); geolocalização.

Finalidades:

Cumprir com obrigações legais. Cumprir obrigação estabelecida pelo Marco Civil da Internet – Lei n. 12.965/2014
Proteger o Usuário. Realizar prevenção a fraudes, proteção ao crédito e riscos associados, cumprimento de obrigações legais, regulatórias e execução dos termos de uso do Portal SOBENA.

1.2 Hipóteses de compartilhamento dos Dados. Os Dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados:

Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, mediante instrumento judicial próprio;
De forma automática, em caso de movimentações institucionais, como fusão e incorporação;

1.2.1. Nestes casos, a SOBENA compartilhará o mínimo de informações necessárias para atingir sua finalidade.

1.3. Subcontratação. A SOBENA poderá subcontratar o serviço de processamento e armazenamento de dados (Operador de Dados), de forma que o Usuário ESTÁ CIENTE sobre o acesso e o tratamento de Dados Pessoais por terceiros, prestadores de serviços, cuja contratação tenha por objeto garantir a eficiência dos serviços a serem prestados.

1.3.1. A SOBENA se compromete a subcontratar serviços de processamento e armazenamento de dados somente de empresas com a respectiva especialidade, garantindo todos os direitos do Titular dos Dados e impondo regras e responsabilidades ao Operador subcontratado.

1.4. Segurança dos Dados. A SOBENA envidará seus melhores esforços para proteção da informação, aplicando as medidas de proteção administrativa e técnica necessárias e disponíveis à época, exigindo de seus fornecedores o mesmo nível aceitável de Segurança da Informação, com base em melhores práticas de mercado, a partir de cláusulas contratuais.

1.5. Servidores de armazenamento. Os dados coletados serão armazenados em servidores Google administrados pela SOBENA localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que enseja, neste último caso, transferência ou processamento dos dados fora do Brasil, cumprindo disposições sobre transferência internacional de dados conforme o artigo 33 da Lei Geral de Proteção de Dados ou demais normas aplicáveis.

1.6. Veracidade dos dados. A SOBENA não é responsável pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo Usuário ou pela sua desatualização, ou pelos documentos encaminhados, sendo o Usuário o responsável por prestá-las com exatidão e/ou atualizá-las.

1.6.1. A SOBENA não se obriga a processar ou tratar quaisquer dos seus dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa imputar às empresas qualquer infração de qualquer lei aplicável ou que a Plataforma esteja sendo utilizada, sob critério exclusivo da SOBENA, para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

1.6.2. Tecnologias empregadas. A SOBENA pode fazer uso de tecnologias como cookies, cabendo ao Usuário configurar o seu navegador de internet caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades da Plataforma poderão ser limitadas.

1.6.3. Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política.

1.7. Links de terceiros. É importante destacar que, uma vez na Plataforma, o Usuário poderá ser conduzido, via link, a portais ou outras plataformas, que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Privacidade, cabendo ao Usuário lê-las ou rejeitá-las.

1.8. Alterações do consentimento. O Usuário poderá alterar suas concessões de consentimento, conceder novas permissões ou requerer a revogação do seu consentimento para as permissões atuais por meio dos Canais de Atendimento da SOBENA, sendo avisado das consequências que a retirada de consentimento poderá causar.

1.9. Base de dados. A base de dados formada por meio da coleta de dados é de propriedade e responsabilidade da SOBENA, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos descritos nesta Política.

1.10. Acesso à base de dados. O acesso aos dados tratados é restrito apenas a profissionais devidamente autorizados pela SOBENA, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, estarão de acordo com as finalidades descritas nesta Política.

2. ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTROS

2.1. Armazenamento dos dados. Os Dados Pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo exigido por lei, considerando:

DADOS PESSOAIS - CADASTRAIS:

Prazo de armazenamento: Durante o período em que estes forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste instrumento. Fundamento Legal: Art. 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor.

DADOS PESSOAIS - IDENTIFICAÇÃO DIGITAL:

Prazo de armazenamento: 6 meses. Fundamento Legal: Art. 15, Marco Civil da Internet.

DADOS PESSOAIS - OUTROS:

Prazo de armazenamento: Enquanto durar a relação e não houver pedido de apagamento ou revogação de consentimento. Fundamento Legal: Art. 9, Inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

2.2. Exclusão dos dados. Os dados poderão ser apagados antes desse prazo, caso o Usuário solicite. No entanto, pode ocorrer de os dados precisarem ser mantidos por período superior, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, cumprimento do contrato, estudo por órgão de pesquisa (garantindo, quando possível, a anonimização dos Dados Pessoais), transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma lei). Findos o prazo e a necessidade legal, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

3. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

3.1. Exibição e retificação de dados. O Usuário pode solicitar a exibição ou retificação de seus Dados Pessoais por meio dos Canais de Atendimento.

3.2. Limitação, oposição e exclusão de dados. Pelos Canais de Atendimento, será possível também:

requerer a limitação, anonimização do uso dos Dados Pessoais;
manifestar sua oposição ao uso dos Dados Pessoais;
solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais, desde que decorrido o prazo legal mínimo relacionado à guarda de dados; ou

3.2.1. Se o Usuário retirar seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento da Plataforma, os serviços e funcionalidades poderão ficar indisponíveis para o Usuário.

4. DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 Encarregado de Dados. Para todos os efeitos de tratamento de dados, conforme disposto nos artigos 5, inciso VIII e 41, §1º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, declara a SOBENA que possui encarregado de dados, podendo ser contatado pelos Canais de Atendimento disponíveis no site.

4.2. Atualização dos Termos. A SOBENA reserva a si o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao Usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso à Plataforma.

4.2.1. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, a SOBENA notificará você pelos meios de contato que você forneceu.

4.3. Canais de atendimento. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade, o Usuário poderá entrar em contato com a SOBENA por meio do Canal de Atendimento no site www.sobena.org.br.

4.4. Nulidade. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o Usuário resida ou da sua conexão à internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

4.5. Comunicação. O Usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital e virtual também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pela SOBENA, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.

5. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

5.1. Lei aplicável e foro. A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

6. GLOSSÁRIO

6.1. Para fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Dados Pessoais: informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável;
Cloud Computing: ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (exemplo: internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar disponibilidade dos serviços sustentados;
Plataforma: designa o endereço eletrônico www.sobena.org.br e seus subdomínios;
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do controlador;
Autoridade nacional: órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional;
Cookies: arquivos enviados pelo servidor da SOBENA para o seu dispositivo móvel ou desktop, com a finalidade de identificar o dispositivo e obter dados de acesso, permitindo, dessa forma, personalizar a sua navegação na Plataforma, de acordo com o seu perfil;
IP: abreviatura de Internet Protocol. É um conjunto alfanumérico que identifica o seu dispositivo na internet; e
Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa e/ou utiliza as funcionalidades da Plataforma.